Lei nº 335/2020 – Art. 18 – À Secretaria Municipal de Transportes compete, dentre outras atribuições regimentais:

I – organizar, orientar, executar e fiscalizar as ações referentes à manutenção da frota municipal e transporte institucional;

II – realizar gestão e controle da frota de veículos pertencentes, locados ou cedidos a Município;

III – execução da política e gerenciamento das despesas com combustíveis utilizados pelos veículos e máquinas alocados nos diversos órgãos da Administração Municipal;

IV – providenciar acompanhar a manutenção preventiva e corretiva da frota municipal;

V – encaminhar à Secretaria de Controle Interno, mensalmente, planilha individualizada dos veículos contendo o gasto de combustíveis, lubrificantes e peças;

VI – o exercício da função de órgão executivo do trânsito municipal, mediante a execução das atividades de emissão de documentos referentes às permissões e registros de empresas, proprietários, motoristas e veículos relativos ao transporte de passageiros, transportes diversos e sistema complementar e a efetivação dos atos necessários à delegação da exploração desses serviços;

VII – a execução e a fiscalização das atividades de identificação codificação de logradouros públicos e sinalização urbana de ciclovias;

VIII – a execução de ações e procedimentos de fiscalização, engenharia, sinalização e a coleta de dados estatísticos de trânsito, competindo-lhe, ainda, a aplicação de penalidades e outras medidas administrativas visando à punição de infratores;

IX – a formulação e planejamento da política municipal de mobilidade urbana visando a sustentabilidade das intervenções viárias do município, priorizando o pedestre e os transportes cicloviários.

X – exercer outras competências correlatas à sua área de atuação e que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.