Estrutura organizacional

Secretaria de Finanças

Responsável: Cláudio Santana de Lira
Endereço: Praça Tiradentes nº 43, Centro, CEP: 73795-000, Teresina de Goiás – Goiás.
Telefone: 62 3467-1262
E-mail: financas@teresinadegoias.go.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 14h às 18h
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Departamento de Contabilidade

Endereço: Praça Tiradentes, nº 43, Centro
Telefone: 62 3467-1140
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 14h às 18h

Departamento de Arrecadação

Endereço: Praça Tiradentes, nº 43, Centro
Telefone: 62 3467-1140
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 14h às 18h

Competências

À Secretaria Municipal dFinanças compete, dentre outras atribuições regulamentares:


I - a formulação, a coordenação, administração e a execução da política de administração tributária e fiscal dMunicípio, bem como o aperfeiçoamento e atualização da legislação tributárimunicipal;

II - a arrecadação, o lançamento e fiscalização dos tributos e receitas municipais;

III - a organização e a manutenção dcadastro econômico do Município, a orientação aos contribuintes quanto a suatualização e a organização e a manutenção do cadastro imobiliário;

IV - a inscrição na dívida ativa e promoção da sua cobrança administrativa, o controle e registro do sepagamento;

V - a promoção de estudos e a fixaçãde critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, tendo evista o desenvolvimento econômico e social do Município;

VI - a promoção da educação fiscal dpopulação como estratégia integradora de todas as ações da administraçãtributária, visando a realização da receita necessária aos objetivos dMunicípio;

VII - o assessoramento aos Órgãos dMunicípio em assuntos de finanças;

VIII - o registro e controle contábeida administração financeira e patrimonial e o registro da execuçãorçamentária;

IX - o acompanhamento dos gastos copessoal, materiais, serviços, encargos diversos, instalações e equipamentos,
para proposição da programação das despesas de custeio e de capital dMunicípio, em articulação com as demais Secretarias Municipais;

X - a realização das receitas e destinação destes recursos aos outros órgãos municipais para que desenvolvaseus programas e ações governamentais, em observância às disposições das leiorçamentárias aprovadas, os programas e projetos do Governo e as demandas sociaipriorizadas na ação governamental;

XI - a proposição de normas procedimentos para controle, registro e acompanhamento dos gastos públicos e análise da viabilidade de instituição e manutenção de fundos especiais com fixação de normas administrativas para seu funcionamento e controle de sugestão;

XII - a elaboração, a manutenção e atualização do Plano de Contas Único para os órgãos da Administração Direta aprovação dos planos de contas das entidades da Administração Indireta;

XIII - o processamento do pagamento ddespesas e da movimentação das contas bancárias da Prefeitura, o repasse drecursos ao Poder Legislativo e formalização e controle das transferênciaconstitucionais e voluntárias;

XIV - o estabelecimento da programaçãfinanceira de desembolso consolidada em fluxo de caixa, a uniformização e padronização de sistemas, procedimentos e formulários aplicados utilizados nexecução financeira e a promoção de medidas asseguradoras do equilíbriorçamentário e financeiro das contas públicas municipais;

XV - a proposição dos quadros ddetalhamento da execução da despesa orçamentária dos órgãos, entidades e fundoda Administração Direta e Indireta;

XVI - o acompanhamento e a coordenaçãdas ações setoriais desenvolvidas, visando assegurar o cumprimento daprioridades pela Administração Municipal e das demandas elencadas no orçamentpela comunidade;

XVII - a coordenação das atividaderelativas à execução orçamentária, financeira e contábil dos órgãos dAdministração Direta Municipal e o estabelecimento e acompanhamento dprogramação financeira de desembolso, de conformidade com determinações da Lede Responsabilidade Fiscal e normas legais pertinentes;

XVIII -
o planejamentestratégico municipal de governo, mediante orientação normativa, metodológica executiva do processo de programação governamental dos demais órgãos entidades da Administração Municipal e com a sociedade, observando adiretrizes políticas e estabelecidas no Programa de Governo;

XIX - a gerência e execução de açõepara captação de recursos para programas e projetos de interesse do Município;

XX - o cadastramento e acompanhamento da execução de convênios em que são convenentes órgãos oentidades do Poder Executivo, bem como a avaliação sobre a fixação de contrapartidaque utilizam recursos humanos, financeiros ou materiais de órgãos ou entidadedo Poder Executivo Municipal;

XXI - a coordenação da formulação definição dos programas e projetos governamentais para a elaboração da Lei dDiretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual dMunicípio, observando as normas da Constituição Federal e da Lei dResponsabilidade Fiscal;

XXII - a elaboração do plano plurianual,
da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária, em conjunto coos demais órgãos municipais;

XXIII -
a orientação aos
órgãos e entidades municipais sobre a proposição de seus orçamentos e consolidação das propostas, bem como o controle, acompanhamento e execução dorçamento anual;

XXIV - o acompanhamento e a avaliaçãsistemática do desempenho dos órgãos e entidades da Administração Municipal nconsecução dos objetivos consubstanciados em seus planos, programas,
atividades, contratos e convênios;

XXV - a formulação, o estudo e avaliação de proposições relativas às atividades de modernização, organização estruturação de órgãos e entidades da Prefeitura Municipal e o estudo, fixaçãe revisão de procedimentos e rotinas administrativas vinculadas aos sistemaestruturantes e de gestão;

XXVI - a gestão do atendimento ausuário do serviço público municipal, no âmbito da administração fiscal,
tributária e financeira, visando à sua satisfação com a melhoria constante dqualidade dos serviços prestados;

XXVII -
orientar os órgãos as entidades do Poder Executivo Municipal sobre os procedimentos voltados paro cumprimento das obrigações acessórias incidentes sobre a folha de pagamento,
prestadas aos órgãos federais;

XXVIII
- supervisionar cobrar providências das entidades do Poder Executivo Municipal afim de manterea regularidade das Certidões Negativas de Débito quanto às obrigaçõeacessórias junto aos demais entes da Federação;

XXIX - supervisionar e cobraprovidências das entidades da Administração Direta e Indireta para manterem regularidade dos seus dados cadastrais junto à Receita Federal do Brasil;

XXX - a cobrança e arrecadação judiciada dívida ativa do Município, de natureza tributária ou não;


XXXI - exercer outras competências correlatas à
sua área de atuação e que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.

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