Lei nº 335/2020 – Art. 19 – À Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária compete, dentre outras atribuições regimentais:

I- coordenar a elaboração da Política Municipal de Habitação;

II- coordenar a realização de estudos, pesquisas e levantamentos socioeconômicos e urbanísticos no sentido de dimensionar e qualificar a demanda habitacional do Município;

III- coordenar o cadastramento e o controle dos beneficiários dos programas habitacionais no âmbito municipal;

IV- gerir o procedimento de regularização fundiária de imóveis situados em áreas públicas declaradas integrantes de programas habitacionais de interesse social do Município;

V- coordenar, orientar e controlar a execução das políticas, planos e diretrizes relativas às áreas passíveis de regularização fundiária e urbanística dos parcelamentos ilegais de domínio público e privado e das áreas ocupadas por posse urbana e, ainda, o controle das áreas públicas municipais;

VI- planejar o cadastramento, monitoramento e atualização dos dados e informações referentes às ocupações de logradouros e áreas públicas do município, bem como das áreas de interesse da Administração, de forma a prevenir a ocupação em áreas de posse, principalmente em áreas de risco e de proteção ambiental;

VII- intermediar assuntos de interesse da regularização fundiária e urbanística junto aos órgãos da administração municipal, estadual e federal competentes;

VIII- exercer outras competências correlatas à sua área de atuação e que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.