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Estrutura Organizacional

  • Controladoria Interna

    Fabiana José Magalhães

    Telefone: 62 3467-1262

    E-mail: controleinterno@teresinadegoias.go.gov.br

    Endereço: Praça Tiradentes, nº 43, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 14h às 18h

    Competências

    I - a realização do controle interno das atividades de administração financeira, patrimonial, orçamentária contábil dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, bem como dos fundos municipais e dos convênios firmados com entidades que recebem subvenções ou outras transferências à conta do orçamento municipal no que se refere à legalidade, legitimidade e economicidade;

    II - a programação, coordenação, acompanhamento e avaliação das ações setoriais, através da realização de inspeções e de auditorias, e proposição de aplicação de sanções, conforme legislação vigente, a gestores e agentes inadimplentes;

    III – a apuração de denúncias relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em órgão ou entidade da Administração, dando ciência ao Prefeito Municipal, ao interessado e ao titulado órgão ou autoridade equivalente, sob pena de responsabilidade solidária;

    IV - a auditoria nos diversos segmentos da Administração Municipal, direta e indireta, nas entidades públicas ou privadas que recebam, a qualquer título, recursos financeiros do Município;

    V - a comprovação da legalidade avaliação da eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal e da aplicação de recursos públicos por entidades da iniciativa privada;

    VI - a auditoria da folha de pagamentos dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;

    VII - a verificação da regularidade de processos de licitação pública;

    VIII - a elaboração de relatórios referentes às contas anuais do Prefeito e a Gestão Fiscal;

    IX - a fiscalização sobre a observância dos limites e condições estabelecidos na legislação pertinente, especialmente Lei de Responsabilidade Fiscal;

    X - a proposição de normas procedimentos para prevenir fraudes, erros, falhas ou omissões na execução orçamentária e financeira;

    XI - o zelo e a ação para fazer cumprir a política Municipal de transparência, acesso aos cidadãos às informações e ética na Administração Pública;

    XII - o recebimento de denúncia reclamações sobre o atendimento dos serviços públicos, bem como o encaminhamento para solução juntos aos órgãos competentes e respectivo acompanhamento;

    XIII - a apuração de denúncias relativas a infrações disciplinares de agentes e servidores municipais e a instauração, condução ou requisição de sindicâncias, processos administrativos disciplinares e demais procedimentos correcionais, de ofício ou a partir de representações denúncias, a fim de apurar responsabilidade por irregularidades praticadas por servidores da Administração Municipal, observado o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

    XIV - expedir recomendações aos servidores públicos dos órgãos da Administração Municipal, quando se fizer necessário.