Lei nº 335/2020 – Art.15 – À Secretaria Municipal de turismo compete dentre outras atribuições regimentais:

I- a execução das políticas de turismo visando o desenvolvimento do turismo no município e a intensificação de sua contribuição para a geração de renda e ampliação do mercado de trabalho;

II- a promoção e divulgação de eventos de interesse turístico, bem como apoiar a realização de feiras, exposições, congressos, seminários, conferências e eventos assemelhados, visando a divulgação do potencial turístico do Município;

III- a contribuição para a melhoria contínua da qualidade dos serviços oferecidos aos turistas, no sentido de alcançar a compatibilidade com os padrões nacionais de qualidade;

IV- a estruturação, gestão e operacionalização do Sistema de Informações Turísticas do Município;

V- o cadastramento e divulgação das potencialidades turísticas do Município;

VI- o desenvolvimento de estudos, pesquisas, projetos e ações voltadas para a expansão e a diversificação da atividade turística;

VII- a estruturação de banco de dados sobre a oferta e a demanda turística do Município;

VIII- o cadastramento e a divulgação do calendário dos principais eventos do Município;

IX- o estímulo das iniciativas destinadas a preservar o ambiente natural e o desenvolvimento dos locais turísticos, em articulação com os demais órgãos e entidades competentes;

X- o planejamento e proposição das prioridades de investimentos na área de turismo no Município;

XI- a implantação e a coordenação dos postos de informações e de atendimento ao turista;

XII- a promoção de ações integradas com a iniciativa privada, no sentido de estimular, incentivar e apoiar investimentos na área de turismo no Município;

XIII- o desenvolvimento de programas e projetos, visando elevar o fluxo turístico e aumentar o nível de utilização dos serviços e dos equipamentos destinados ao turismo no Município;

XIV- as atividades de elaboração e execução da política municipal de cultura;

XV- exercer outras competências correlatas à sua área de atuação e que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.