Estrutura organizacional

Secretaria do Meio Ambiente

Secretário: Ademir Alves Pinto
Endereço: Praça Tiradentes, nº 43, Centro
Telefone: 62 3467-1140
E-mail: pmteresina@brturbo.com.br
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 14h às 18h

Competências

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será comandada pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, cujo cargo fica criado, passando a integrar o primeiro escalão da Administração Municipal, na categoria de Agente Político, com as atribuições fixadas por Lei.


Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:


I - estabelecer diretrizes destinadas à melhoria das condições ambientais do Município;


II – articular-se com instituições municipais, estaduais e federais para execução coordenada de programas relativos à preservação dos recursos naturais renováveis;


III – articular-se com órgãos federais e estaduais com vistas à obtenção de financiamento para programas relacionados com o reflorestamento ou manejo de florestas do Município;


IV – colaborar com órgãos federais e estaduais que atuam na proteção e melhoria da qualidade ambiental;


V – planejar, orientar, fiscalizar e avaliar o meio ambiente do Município;


VI – preservar e restaurar os processos ecológicos e essenciais e a integridade do patrimônio genético;


VII – proteger a fauna e flora;


VIII – promover, periodicamente, auditoria nos sistemas de controle de poluição e de preservação de riscos de acidentes das instalações e atividades de significado potencial poluidor incluindo a avaliação de seus efeitos sobre o meio ambiente, bem como da saúde dos trabalhadores e da população;


IX – coordenar a fiscalização da produção, estocagem, do transporte e comercialização de matérias bem como da utilização de técnica, métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a sadia qualidade de vida e do meio ambiente;


X – exigir, na forma da Lei, para implantação de atividade de significativo potencial poluidor, estudo prévio de impacto ambiental a que se dará publicidade, assegurada a participação da sociedade civil em todas as fases de elaboração;


XI – estabelecer e coordenar o atendimento às normas, critérios e padrões de qualidade ambientais;


XII – promover medidas judiciais e administrativas no intuito de responsabilizar causadores de poluição e degradação ambiental;


XIII – exigir, na forma da lei, prévia autorização para instalação, ampliação e operação de instalações ou atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente;


XIV – estimular a utilização de alternativas energéticas, capazes de reduzir os níveis de poluição;


XV – implantar unidades de conservação representativas dos ecossistemas originais do espaço do Município;


XVI – incentivar a integração das instituições de ensino e associações civis nos esforços para garantir e aprimorar o controle de poluição, inclusive no ambiente de trabalho;


XVII – orientar campanhas de educação comunitária destinadas a sensibilização do público e as instituições de atuação no Município para a necessidade de preservação do meio ambiente;


XVIII – garantir o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes e causas de poluição e degradação ambiental;


XIX – promover a conscientização da população e adequação do ensino de forma a assegurar a difusão dos princípios e objetivos da proteção ambiental, e do desenvolvimento sustentável;


XX – assessorar a Administração Municipal em todos os aspectos relativos à ecologia a preservação do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável.

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