Estrutura organizacional

Secretaria de Finanças

Secretário: Paulo Barbosa de Souza
Endereço: Praça Tiradentes, nº 43, Centro
Telefone: 62 3467-1262
E-mail: financeiro@teresinadegoias.go.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 14h às 18h
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Departamento de Contabilidade

Responsável: Iranilde Lima de Sousa
Endereço: Praça Tiradentes, nº 43, Centro
Telefone: 62 3467-1140
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 14h às 18h

Departamento de Arrecadação

Responsável: Cecílio Rozendo de Lira Júnior
Endereço: Praça Tiradentes, nº 43, Centro
Telefone: 62 3467-1140
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 14h às 18h

Competências

À Secretaria Municipal de
Finanças compete, dentre outras atribuições regulamentares:


I - a formulação, a coordenação, a
administração e a execução da política de administração tributária e fiscal do
Município, bem como o aperfeiçoamento e atualização da legislação tributária
municipal;

II - a arrecadação, o lançamento e a
fiscalização dos tributos e receitas municipais;

III - a organização e a manutenção do
cadastro econômico do Município, a orientação aos contribuintes quanto a sua
atualização e a organização e a manutenção do cadastro imobiliário;

IV - a inscrição na dívida ativa e a
promoção da sua cobrança administrativa, o controle e registro do seu
pagamento;

V - a promoção de estudos e a fixação
de critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, tendo em
vista o desenvolvimento econômico e social do Município;

VI - a promoção da educação fiscal da
população como estratégia integradora de todas as ações da administração
tributária, visando a realização da receita necessária aos objetivos do
Município;

VII - o assessoramento aos Órgãos do
Município em assuntos de finanças;

VIII - o registro e controle contábeis
da administração financeira e patrimonial e o registro da execução
orçamentária;

IX - o acompanhamento dos gastos com
pessoal, materiais, serviços, encargos diversos, instalações e equipamentos,
para proposição da programação das despesas de custeio e de capital do
Município, em articulação com as demais Secretarias Municipais;

X - a realização das receitas e a
destinação destes recursos aos outros órgãos municipais para que desenvolvam
seus programas e ações governamentais, em observância às disposições das leis
orçamentárias aprovadas, os programas e projetos do Governo e as demandas sociais
priorizadas na ação governamental;

XI - a proposição de normas e
procedimentos para controle, registro e acompanhamento dos gastos públicos e a
análise da viabilidade de instituição e manutenção de fundos especiais com a
fixação de normas administrativas para seu funcionamento e controle de sua
gestão;

XII - a elaboração, a manutenção e a
atualização do Plano de Contas Único para os órgãos da Administração Direta e
aprovação dos planos de contas das entidades da Administração Indireta;

XIII - o processamento do pagamento de
despesas e da movimentação das contas bancárias da Prefeitura, o repasse de
recursos ao Poder Legislativo e formalização e controle das transferências
constitucionais e voluntárias;

XIV - o estabelecimento da programação
financeira de desembolso consolidada em fluxo de caixa, a uniformização e a
padronização de sistemas, procedimentos e formulários aplicados utilizados na
execução financeira e a promoção de medidas asseguradoras do equilíbrio
orçamentário e financeiro das contas públicas municipais;

XV - a proposição dos quadros de
detalhamento da execução da despesa orçamentária dos órgãos, entidades e fundos
da Administração Direta e Indireta;

XVI - o acompanhamento e a coordenação
das ações setoriais desenvolvidas, visando assegurar o cumprimento das
prioridades pela Administração Municipal e das demandas elencadas no orçamento
pela comunidade;

XVII - a coordenação das atividades
relativas à execução orçamentária, financeira e contábil dos órgãos da
Administração Direta Municipal e o estabelecimento e acompanhamento da
programação financeira de desembolso, de conformidade com determinações da Lei
de Responsabilidade Fiscal e normas legais pertinentes;

XVIII -
o planejamento
estratégico municipal de governo, mediante orientação normativa, metodológica e
executiva do processo de programação governamental dos demais órgãos e
entidades da Administração Municipal e com a sociedade, observando as
diretrizes políticas e estabelecidas no Programa de Governo;

XIX - a gerência e execução de ações
para captação de recursos para programas e projetos de interesse do Município;

XX - o cadastramento e o
acompanhamento da execução de convênios em que são convenentes órgãos ou
entidades do Poder Executivo, bem como a avaliação sobre a fixação de contrapartidas
que utilizam recursos humanos, financeiros ou materiais de órgãos ou entidades
do Poder Executivo Municipal;

XXI - a coordenação da formulação e
definição dos programas e projetos governamentais para a elaboração da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual do
Município, observando as normas da Constituição Federal e da Lei de
Responsabilidade Fiscal;

XXII - a elaboração do plano plurianual,
da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária, em conjunto com
os demais órgãos municipais;

XXIII -
a orientação aos
órgãos e entidades municipais sobre a proposição de seus orçamentos e a
consolidação das propostas, bem como o controle, acompanhamento e execução do
orçamento anual;

XXIV - o acompanhamento e a avaliação
sistemática do desempenho dos órgãos e entidades da Administração Municipal na
consecução dos objetivos consubstanciados em seus planos, programas,
atividades, contratos e convênios;

XXV - a formulação, o estudo e a
avaliação de proposições relativas às atividades de modernização, organização e
estruturação de órgãos e entidades da Prefeitura Municipal e o estudo, fixação
e revisão de procedimentos e rotinas administrativas vinculadas aos sistemas
estruturantes e de gestão;

XXVI - a gestão do atendimento ao
usuário do serviço público municipal, no âmbito da administração fiscal,
tributária e financeira, visando à sua satisfação com a melhoria constante da
qualidade dos serviços prestados;

XXVII -
orientar os órgãos e
as entidades do Poder Executivo Municipal sobre os procedimentos voltados para
o cumprimento das obrigações acessórias incidentes sobre a folha de pagamento,
prestadas aos órgãos federais;

XXVIII
- supervisionar e
cobrar providências das entidades do Poder Executivo Municipal afim de manterem
a regularidade das Certidões Negativas de Débito quanto às obrigações
acessórias junto aos demais entes da Federação;

XXIX - supervisionar e cobrar
providências das entidades da Administração Direta e Indireta para manterem a
regularidade dos seus dados cadastrais junto à Receita Federal do Brasil;

XXX - a cobrança e arrecadação judicial
da dívida ativa do Município, de natureza tributária ou não;































































XXXI - exercer outras competências correlatas à
sua área de atuação e que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.

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