Estrutura organizacional

Secretaria de Assistência Social

Secretária: Maria de Jesus Bartos Miranda
Endereço: Praça Tiradentes, nº 43, Centro
Telefone: 62 3647-1386
E-mail: 03jesusj@gmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 14h às 18h

Competências

À Secretaria Municipal de
Assistência Social compete, dentre outras atribuições regimentais:


I - o planejamento das políticas
públicas de assistência social com a participação da sociedade civil e a sua
implementação visando à emancipação do público alvo;

II - o planejamento, execução,
monitoramento e avaliação de serviços de proteção básica e especial, bem como
programas e projetos de assistência social, conforme o Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, a
Política Nacional de Assistência Social - PNAS e as Normas Operacionais Básicas
- NOB;

III - o planejamento, a formulação, a
coordenação, a execução e avaliação das ações voltadas para o cumprimento da
Política Municipal de Assistência Social, enquanto política pública de
seguridade social de transferência de renda, não contributiva, como direito do
cidadão e dever do Município, com objetivo de proteção à família, à infância, à
adolescência, à juventude, à pessoa idosa e pessoa com deficiência;

IV - a formulação e execução da
política municipal da assistência social, mediante o desenvolvimento de ações
de proteção e amparo à família, maternidade, infância, adolescência, pessoa
idosa e pessoa com deficiência;

V - a coordenação, a supervisão e a
execução das atividades de assistência social ao vulnerável, à criança, ao
adolescente e ao idoso, visando garantir condições de bem estar físico, mental
e social;

VI - a execução da política municipal
de assistência social no atendimento emergencial às famílias que se encontram
em situação de vulnerabilidade social;

VII - o desenvolvimento e implementação
de programas destinados às crianças e aos adolescentes em situação de risco,
através da orientação familiar, além da execução de programas de atendimento às
pessoas em situação de rua;

VIII - o apoio ao idoso na integração ao
convívio familiar e à sociedade, promovendo ações para proporcionar-lhe
atendimento nas áreas de saúde, educação, trabalho, esporte e lazer e
contribuindo para uma melhor qualidade de vida e cidadania;

IX - a formulação e a promoção da
política municipal de trabalho, de geração de emprego e renda e de capacitação
de mão-de-obra, bem como o incentivo à instituição de organismos para integração
e apoio à criação de ocupações profissionais, em articulação com os demais
órgãos públicos afins;

X - o apoio às associações e
entidades sociais filantrópicas nas suas organizações e funcionamento, com
vistas ao atendimento da Política de Assistência Social do Município;

XI - a implantação e implementação de
programas e serviços de proteção social básica e especial, a fim de prevenir e
reverter situações de vulnerabilidade e riscos sociais;

XII - a gestão, a normatização e o
controle da rede de serviços socioassistenciais do Município;

XIII - gerenciar os Fundos Municipais de
Assistência Social e dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como os demais
recursos orçamentários destinados à Assistência Social, assegurando a sua plena
utilização e eficiente operacionalidade, sob orientação e supervisão dos
respectivos Conselhos Municipais;

XIV - o apoio à população vulnerável em
relação a serviços póstumos e a administração dos cemitérios públicos;

XV - realizar estudos e projetos de
combate à fome e a desnutrição;

XVI - fortalecer o Fórum de discussão
sobre pessoas idosas, em parceria com a sociedade civil e com os Conselhos
Municipais do Idoso e de Assistência Social;

XVI - o desenvolvimento de ações de
prevenção e combate a toda forma de violação dos direitos e de discriminação
das Mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção à Mulher em
situação de violência;

XVII - a elaboração e execução, em
conjunto com outros órgãos da Administração Municipal e com entidades afins,
políticas públicas de interesse específico das Mulheres;

XVIII -
a promoção e a
realização de cursos, congressos, seminários e eventos correlatos que
contribuam para conscientização da população em relação aos direitos da Mulher;









































XIX - exercer outras competências correlatas à
sua área de atuação e que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.

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