Estrutura organizacional

Secretaria do Meio Ambiente

Secretária: Ângela Maria Rodrigues Alves
Endereço: Praça Tiradentes, nº 43, Centro
Telefone: 62 3467-1140
E-mail: prefeitura@teresinadegoias.go.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 14h às 18h

Competências

À Secretaria Municipal de Meio
Ambiente compete, dentre outras atribuições regimentais:

I - a normatização dos procedimentos
para o controle, fiscalização e licenciamento de atividades que têm impacto
sobre o meio ambiente e o monitoramento constante, no que tange à promoção da
qualidade de vida e a preservação e conservação dos recursos naturais;

II - a proposição da política de
proteção do meio ambiente, compatibilizando-a com os padrões de proteção
estabelecidos nas esferas federal e estadual, para garantir a preservação e a
conservação dos recursos naturais, a qualidade de vida e a participação da
comunidade na sua execução;

III - a promoção da integração técnica
com as demais Secretarias Municipais e a articulação com entidades e
organizações que atuam em atividades que interferem no equilíbrio do meio
ambiente, visando à elaboração e à implementação de um Plano de Gestão
Ambiental para assegurar o uso sustentável dos recursos naturais;

IV - o acompanhamento dos assuntos de
interesse do Município relativos às atividades de preservação do meio ambiente,
assim como da infraestrutura afim, junto a órgãos e entidades públicos ou
privados, da esfera estadual ou nacional;

V - a conscientização pública para a
conservação do meio ambiente e a promoção da educação ambiental e sua
realização em todos os níveis de ensino;

VI - o licenciamento, controle e
monitoramento de todas as atividades, empreendimentos e processos considerados,
efetiva ou potencialmente poluidores, bem como daqueles capazes de causar
degradação ou alteração significativa do meio ambiente, nos termos das normas
ambientais vigentes;

VII - a implantação, administração,
manutenção, preservação, recuperação, supervisão e fiscalização da arborização
urbana, unidades de conservação, áreas verdes e demais recursos naturais;

VIII - a proposição de normas, critérios
e padrões municipais relativos ao controle, ao monitoramento, à preservação e
melhoria da qualidade do meio ambiente;

IX - o desenvolvimento e execução de
projetos e atividades de proteção ambiental, relativas às áreas de preservação,
conservação e recuperação dos recursos naturais;

X - a realização de estudos e
pesquisas e avaliação dos impactos ambientais promovidos por quaisquer
atividades potencialmente poluidoras ou de degradação ambiental;

XI - o planejamento, a execução da
política de gestão de resíduos sólidos em articulação com os demais órgãos da
Prefeitura, incluindo o sistema de limpeza de vias públicas, coleta regular de
lixo domiciliar e coleta de resíduos sólidos especiais;

XII - fiscalizar as atividades de
quaisquer instituições públicas ou particulares, que atuem no tratamento,
beneficiamento, industrialização, comercialização ou destinação final de
resíduos sólidos urbanos no Município;

XIII - desenvolver direta ou conjuntamente
com instituições especializadas, pesquisas, estudos, sistemas, monitoramentos e
outras ações voltadas para o desenvolvimento do conhecimento científico e
tecnológico na área do meio ambiente;

XIV - a gestão de áreas verdes, parques
e jardins da cidade;

XV - a fiscalização das diversas
formas de poluição ambiental que afetam a água, o solo, a atmosfera, o sossego
público, a higiene pública, a paisagem urbana e os demais componentes do
patrimônio ambiental do Município;

XVI - a fiscalização do uso e a
exploração de recursos naturais;

XVII - efetuar vistorias fiscais,
visando a instrução e pareceres em processos de denúncias ou de requerimentos
relativos a cadastro, licenciamento, autorização, revisão, monitoramento,
auditoria de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e de outros termos
que necessitem de subsídios da área de fiscalização ambiental;

XVIII -
a fiscalização do
cumprimento dos termos da Licença Ambiental e/ou outros termos de autorizações
e licenciamento, tendo em vista os padrões e usos permitidos;

XIX - a autuação e a interdição de
estabelecimentos ou atividades infratoras da legislação ambiental;

XX - a apreensão na forma da lei, de
máquinas, objetos, aparelhos ou equipamentos e veículos, que de qualquer forma,
estiverem provocando poluição ambiental;

XXI - a aplicação de penalidades aos
infratores da legislação ambiental vigente, inclusive definindo medidas
compensatórias, bem como exigindo medidas mitigadoras, de acordo com a
legislação ambiental vigente;

XXII - a organização do contencioso
administrativo em relação às atividades de fiscalização;

XXIII – a gestão do Fundo
Municipal de Meio Ambiente;

XXIV - a execução das políticas de
turismo visando o desenvolvimento do turismo no município e a intensificação de
sua contribuição para a geração de renda e ampliação do mercado de trabalho;

XXV - a promoção e divulgação de
eventos de interesse turístico, bem como apoiar a realização de feiras,
exposições, congressos, seminários, conferências e eventos assemelhados,
visando a divulgação do potencial turístico do Município;

XXVI - o cadastramento e divulgação das
potencialidades turísticas do Município;

XXVII -
o desenvolvimento de
estudos, pesquisas, projetos e ações voltadas para a expansão e a
diversificação da atividade turística;

XXVIII
- o cadastramento e
a divulgação do calendário dos principais eventos do Município;

XXIX - o estímulo das iniciativas
destinadas a preservar o ambiente natural e o desenvolvimento dos locais
turísticos, em articulação com os demais órgãos e entidades competentes;





























































XXX - exercer outras competências correlatas à
sua área de atuação e que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.

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