Estrutura organizacional

Secretaria Municipal de Obras e Serviços

Secretário: José Antônio de Oliveira
Endereço: Praça Tiradentes, Nº 43, Centro
Telefone: 62 3467-1140
E-mail: prefeitura@teresinadegoias.go.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 14h às 18h

Competências

À Secretaria Municipal de Obras e
Serviços compete, dentre outras atribuições regimentais:


I - a elaboração de projetos de obras
públicas, definindo os respectivos orçamentos e indicando os recursos
financeiros necessários para realização das despesas, bem como a verificação da
viabilidade técnica para a execução de obras e a análise da conveniência e
oportunidade para o interesse público e do impacto no meio ambiente;

II - a fiscalização, o acompanhamento
e a execução de obras públicas e serviços de engenharia contratados por órgãos
e entidades da Prefeitura Municipal e a execução, direta ou indireta, de obras
de prevenção, controle ou recuperação de erosões;

III - o levantamento e o cadastramento
topográfico, a elaboração de projetos técnicos indispensáveis às obras e aos
serviços de engenharia a serem realizados pela Prefeitura Municipal e a
manutenção do arquivo técnico desses projetos e das obras realizadas ou
programadas;

IV - a manutenção da planta cadastral
do Município, para efeito de disciplinamento da expansão urbana, e do
licenciamento de obras e edificações particulares, em apoio às atividades de
tributação e fiscalização de bens imóveis localizados no Município;

V - a emissão de laudos de vistoria
de conclusão de obras e serviços de engenharia realizados por terceiros
contratados pela Prefeitura Municipal ou por suas entidades de Administração
Indireta;

VI - a recomposição ou a reposição de
pavimentação asfáltica de vias públicas danificadas em decorrência de obras
realizadas por terceiros, para instrução de processos de ressarcimento ao Tesouro
Municipal;

VII - o planejamento do ordenamento
urbano e a execução do plano de paisagismo e arborização dos logradouros
públicos municipais;

VIII - a elaboração e execução de
projetos para instituição e implantação de monumentos e obras especiais e de urbanismo;

IX - o planejamento, a elaboração e a
execução de projetos de administração, manutenção e obras de conservação e
preservação dos espaços públicos, como praças, jardins, parques, áreas verdes,
calçadas e outros bens pertencentes ao Município, em articulação com os órgãos
afins;

X - a elaboração, o acompanhamento, o
controle e a implementação do Plano Diretor do Município e dos demais
instrumentos que lhe são complementares, em articulação com a Secretaria
Municipal de Administração em cumprimento do Estatuto das Cidades;

XI - a promoção de medidas visando ao
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento, da ocupação e da valorização do solo urbano, em articulação com a
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

XII - a manifestação nos programas e
projetos relativos ao desenvolvimento econômico, social, ambiental e
urbanístico, específicos de cada um dos órgãos municipais, antes da apreciação
do Prefeito;

XIII - a proposição da normatização,
através de legislação básica dos parâmetros urbanísticos, da ocupação e
parcelamento do solo, do plano viário, do mobiliário urbano, do meio ambiente,
do código de obras e demais atividades correlatas à ocupação do espaço físico e
territorial do Município;

XIV - o acompanhamento e a coordenação
do cumprimento do plano de urbanização do Município, especialmente no que se
refere à abertura ou construção de vias e logradouros públicos, elaborando os
respectivos projetos, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração;

XV - a promoção de ações com os
governos Federal e Estadual visando à implementação e ao acompanhamento das
normas de ordem pública e de interesse social que regulam o uso da propriedade
urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem
como do equilíbrio ambiental, determinados no Estatuto das Cidades;

XVI - a fiscalização das posturas
municipais, pertinentes à legislação municipal sobre edificações, parâmetros
urbanísticos e localização e as relativas ao desenvolvimento de atividades,
procedendo às autuações e interdições, quando couberem;

XVII - a orientação, o controle da
emissão de autorizações para a utilização de áreas públicas, nos limites de
suas competências, de acordo a legislação em vigor;

XVIII -
a elaboração da
programação e do controle das ordens de serviço a serem cumpridas pela
fiscalização das atividades econômicas e de vistorias para o licenciamento e
autorização para atividades não residenciais, em área particular ou pública;

XIX - exercer a fiscalização e inspeção
fiscal para fins de instrução de processos com solicitações de licenças para
Localização e Funcionamento, horários e condições de funcionamento de
atividades não residenciais;

XX - o exercício da função de órgão
executivo do trânsito municipal, mediante a execução das atividades de emissão
de documentos referentes às permissões e registros de empresas, proprietários,
motoristas e veículos relativos ao transporte de passageiros, transportes
diversos e sistema complementar e a efetivação dos atos necessários à delegação
da exploração desses serviços;

XXI - a execução e a fiscalização das
atividades de identificação e codificação de logradouros públicos e sinalização
urbana de ciclovias;

XXII - as atividades de formulação e
execução da política municipal de trânsito e de promoção e participação em
projetos e programas de educação e segurança do trânsito, observadas as
legislações federal, estadual e municipal pertinentes;

XXIII -
a execução de ações
e procedimentos de fiscalização, engenharia, sinalização e a coleta de dados
estatísticos de trânsito, competindo-lhe, ainda, a aplicação de penalidades e
outras medidas administrativas visando à punição de infratores;

















































XXIV - exercer outras competências correlatas à
sua área de atuação e que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.

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